A C Ó R D Ã O
7ª Turma
PPM/fs/pr  
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. As penalidades previstas no artigo 600 da CLT não são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo. Com base no art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e nos princípios da anterioridade e da especialidade, o art. 600 da CLT foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/1990, uma vez que nele foi adotado novo procedimento para a penalidade decorrente da inadimplência pelo pagamento da contribuição sindical rural. Ademais, o Tribunal Pleno desta Corte, ao analisar o incidente de inconstitucionalidade(TST-IIN-E-RR-15900-86.2007.5.09.0459), inclina-se no sentido de que o art. 600 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista nele haver previsão de multa progressiva, hipótese em que o seu valor pode superar o valor principal, o que vai de encontro com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da proporcionalidade entre o desrespeito da norma tributária e a multa aplicada. Nesse sentido, jurisprudencial atual desta Corte. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-63000-61.2006.5.24.0101, em que é Recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Recorrido OLINTO ANTÔNIO DA SILVA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio do acórdão de fls. 242/252, entendeu que são inaplicáveis as penalidades previstas no artigo 600 da CLT.
Inconformada, a autora desta ação de cobrança de contribuição sindical rural recorre de revista às fls. 256/276, alegando que as penalidades aplicáveis aos casos de pagamento extemporâneo da contribuição sindical rural são as previstas no artigo 600 da CLT. 
O apelo foi admitido às fls. 321/322. 
Não há contrarrazões (certidão à fl. 324).
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso de revista.

TRANSCENDÊNCIA

Esclareça-se que a questão da transcendência, disciplinada na Medida Provisória nº 2.226/2001, está pendente de regulamentação, daí por que não se há de falar na sua análise como pressuposto de conhecimento do recurso de revista.

 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – ATRASO NO RECOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT

CONHECIMENTO
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região entendeu que são inaplicáveis as penalidades previstas no art. 600 da CLT, porquanto esse dispositivo legal foi revogado pela Lei n 8.022/90. Concluiu que "Considerando que a lei 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural, consignou as penalidades pelo seu pagamento em atraso (art. 2º), imperioso concluir-se que restou tacitamente revogado o art. 4º do DL 1.166/71 c/c art. 598 e 600 da CLT, que disciplinavam a matéria." (fl. 250).
Inconformada, a autora interpõe recurso de revista, sob a alegação de que as penalidades aplicáveis aos casos de pagamento extemporâneo da contribuição sindical rural são aquelas previstas no artigo 600 da CLT. Indica violação dos artigos 600 da CLT; 2º, 5º, II, 8º, IV e 149 e 150, II, da Constituição Federal e 108, 109,156,IV, 172, 175, I e II, 176, 179, 180, 181 e 182, todos do CTN. Transcreve arestos para confronto de teses. 
O aresto trazido às fls. 279/293, do Tribunal Regional da 23ª Região, é específico ao fim colimado, vez que apresenta tese diametralmente oposta à adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser possível a cobrança da multa moratória prevista no artigo 600 da CLT, na hipótese ora tratada.
Assim, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – ATRASO NO RECOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT
A discussão posta nos autos se restringe a saber se continua vigente a multa prevista no art. 600 da CLT, no caso de pagamento em atraso da contribuição sindical rural.
Durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.166/71, cabia ao INCRA – Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária a cobrança da contribuição sindical rural, bem como dos encargos decorrentes da inadimplência do devedor, em função do disposto no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Entretanto, com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a respectiva contribuição e foram definidas novas regras de cobrança dos encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Passou a ser de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a competência para a cobrança do débito devido pelos contribuintes inadimplentes.
Posteriormente, nos termos do art. 24, I, da Lei nº 8.487/94, foi fixada nova competência para arrecadação do respectivo tributo, que passou a ser de responsabilidade da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e no art. 580 da CLT. 
Todavia, nesses dispositivos legais não há disposição acerca das regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, o que leva à conclusão de que ficou mantida, nesse particular, a disposição da Lei nº 8.022/90.
Diante do exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Sétima Turma, entendo que, com base no art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e nos princípios da anterioridade e da especialidade, o art. 600 da CLT foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/1990, uma vez que nele foi adotado novo procedimento para a penalidade decorrente da inadimplência pelo pagamento da contribuição sindical rural.
Nesse sentido, é a jurisprudência dominante desta Corte, "in verbis":

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.022/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2.º da Lei n.º  8.022/1990, não subsistindo a penalidade lá  prevista. Recurso de Revista conhecido e desprovido" (RR-149000-90.2008.5.24.0005, Relatora Ministra  Maria de Assis Calsing, 4ª  Turma,  DJ 6/8/2010)

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Hipótese em que a Autora busca a condenação do Réu ao pagamento dos encargos moratórios previstos no art. 600 da CLT, em razão no atraso no recolhimento da contribuição sindical rural. 2. O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/90, na forma descrita pelo art. 2º, § 1º, da LICC. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, mas a que se nega provimento." (RR-27685-70.2006.5.15.0117, Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DJ 07/05/2010)

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei  8.022/90, na medida em que este preceito expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Aplicabilidade dos termos da parte final do art. 2º, §   1º, da LICC.           Recurso de Revista de que não se conhece"   (RR- 31600-96.2007.5.09.0073, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª  Turma, DJ 11/6/2010)

"RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL MULTA DO ART. 600 DA CLT. Tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, notadamente os critérios da especialidade e anterioridade, o art. 2º da Lei nº 8.022/1990 revogou tacitamente o disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.166/1971, sendo que o primeiro dispositivo não foi revogado pelo art. 24, I, da Lei nº 8.847/1994. Assim, não é aplicável a multa do art. 600 da CLT na hipótese de cobrança da contribuição sindical rural." (RR- 1894/2005-005-24-00.9, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ 13/02/2009)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT, para o cálculo da mora do pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista que a Lei 8.022/90, norma posterior e específica, disciplinou os encargos decorrentes da mora no pagamento da aludida contribuição sindical. Precedentes." (RR- 79071/2006-093-09-00.4, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DJ 13/02/2009)

Ademais, o Tribunal Pleno desta Corte, ao analisar o incidente de inconstitucionalidade (TST-IIN-E-RR-15900-86.2007.5.09.0459), inclina-se no sentido de que o art. 600 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista nele haver previsão de multa progressiva, hipótese em que o seu valor pode superar o valor principal, o que vai de encontro com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da proporcionalidade entre o desrespeito da norma tributária e a multa aplicada. Esse é o entendimento da jurisprudência da Corte. Nesse sentido, cito o voto da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga:

 "A aplicação dos preceitos contidos nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não importa em anistia fiscal ou em afronta ao princípio da isonomia, mas sim em encargos moratórios previstos na legislação federal pertinentes à contribuição sindical rural, motivo pelo qual não ocorre ofensa ao artigo 150, II e § 6º, da Constituição Federal.
    A Suprema Corte já firmou pronunciamento de ser inconstitucional dispositivo que fixa multa progressiva que permite sanção pecuniária, em hipótese de mora que supera o valor principal (in ADI-551/RJ, em referência ao teor do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, no sentido de que a desproporção entre o de s respeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal - Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003).    
No mesmo sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  in verbis :
 
‘PROCESSUAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. 2º INCISO II – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. 1. Aplica-se o art. 2º da Lei 8.022/90 em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, face à revogação tácita do art. 4º do DL 1.166/71 c/c art. 600 da CLT. 2. Está consagrado no ordenamento jurídico o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes da primeira Turma desta Corte. 3. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade. 4. Recurso especial improvido. (Recurso Especial REsp 631226 / PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26.09.2005) 
Assim, revogados os arts. 4º do DL 1.166/71 e 600 da CLT pelo advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, bem como o fato de não ter sido recepcionado o artigo 600 da CLT pela atual Constituição Federal, deve ser confirmada a v. decisão recorrida." (TST-RR-79066/2006.073.09.00, DJ 26/09/2008)

Diante do exposto, não merece reforma a decisão regional, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Pedro Paulo Manus
 Ministro Relator